Uma pesquisa recém-divulgada pelo Ministério da Fazenda na última sexta-feira (13) revela que a adoção de uma alíquota mínima do Imposto de Renda para Pessoas Físicas (IRPF) para aqueles que percebem remuneração mensal superior a R$ 50 mil resultaria em um número maior de contribuintes isentos nas camadas mais pobres da sociedade.
O estudo corrobora a tese sustentada pelo governo federal, fundamentada em dados coletados no ano de 2022 por meio das declarações de IRPF e da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua Anual (PNADC-A).
“A implementação isolada da desoneração, sem a contrapartida de um imposto mínimo sobre os super-ricos, além de acarretar um impacto fiscal negativo, não contribuiria para mitigar as distorções de progressividade na tributação direta no Brasil e poderia até agravar a desigualdade de renda”, afirma o estudo intitulado Impactos da reforma do IRPF sobre a renda das pessoas físicas proposta no PL 1.087/25 na progressividade e na desigualdade de renda.
A cobrança de um “imposto mínimo” (IRPFM) incidiria, de acordo com a proposta apresentada pelo governo federal, sobre os 0,2% dos contribuintes mais afortunados do país – os denominados “super-ricos” – que são aqueles que recebem remuneração mensal de pelo menos R$ 50 mil, o que equivale a R$ 600 mil por ano.
A partir deste valor, a alíquota iria aumentando gradualmente até atingir 10% para rendimentos a partir de R$ 1,2 milhão por mês.
O imposto mínimo para os super-ricos possibilitaria, segundo o governo, arrecadar recursos suficientes para custear a redução do IRPF para 14,5% da população.
A isenção de IRPF seria total para quem ganha até R$ 5 mil por mês; e parcial para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil mensais.
Na avaliação do Ministério da Fazenda, a reforma integral proposta no PL nº 1.087 é essencial para estabelecer um sistema tributário mais justo e equitativo, bem como contribuir para a redução da desigualdade de renda no Brasil.
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Cenário 1
O levantamento apresenta três cenários de análise para, em seguida, concluir que “somente a aprovação da proposta que combina a isenção com o imposto mínimo reduzirá a desigualdade” no país.
O primeiro deles demonstra o modelo atual de IRPF, com base no ano de 2022.
A manutenção de uma tributação efetiva muito baixa para estratos já elevados, ou seja, para os ainda mais ricos que os 0,7% dos declarantes (ou 0,2% da população), apresenta três problemas, de acordo com o estudo.
Além de não refletir os princípios de justiça fiscal e social, esse cenário não solucionaria a distorção de regressividade no topo da distribuição de renda. Por fim, poderia ampliar a desigualdade no país.
Cenário 2
O segundo cenário simula a implementação de isenção e descontos sobre a base de contribuintes caso tivesse ocorrido em 2022.
Nesse caso – de isenção para quem ganha até R$ 5 mil e de desoneração parcial àqueles que ganham até R$ 7 mil, sem imposto mínimo –, o efeito seria “pequeno sobre a progressividade do IRPF”, acompanhado de “piora na distribuição de renda do país, considerando-se toda a população”.
Cenário 3
O terceiro cenário mostra como ficaria a situação, caso as medidas de desoneração fossem implementadas de forma conjunta com a tributação mínima dos super-ricos.
O resultado seria, segundo o levantamento, uma diminuição da “distorção de regressividade do IRPF no topo da distribuição de renda”.
Além disso, com a ampliação da progressividade, não se comprometeria a sustentabilidade fiscal. O estudo, então, conclui que a desigualdade de renda no país seria, de fato, reduzida.
Conclusão
“No que tange à distribuição de renda entre toda a população adulta com algum rendimento, a proposta integral (isenção + IRPFM) é a única que efetivamente reduziria a desigualdade em relação ao cenário atual”, conclui o estudo, tendo por base reflexos das medidas para o chamado Índice de Gini – uma medida estatística que indica a desigualdade na distribuição de renda.
Caso a proposta do governo tivesse sido aprovada, esse índice, que atualmente está em 0,6185, diminuiria para 0,6178, “promovendo mais justiça fiscal e menor desigualdade de renda”, diz o estudo.
“Já o cenário que contempla apenas a isenção e descontos às rendas mais baixas, sem a contrapartida do imposto mínimo sobre as altas rendas, geraria piora da desigualdade de rendimentos no país (índice de Gini do cenário igual a 0,6192)”.
Além disso, representaria “uma ameaça à sustentabilidade fiscal, pois não haveria compensação com a arrecadação tributária majorada nos rendimentos do topo da pirâmide distributiva, que atualmente pagam alíquotas efetivas muito mais baixas do que contribuintes de menores rendas”, complementou.
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