Os contribuintes da Bahia que possuem débitos de ICMS têm até esta segunda-feira (3) para regularizar suas pendências e aproveitar as condições do Programa de Recuperação Fiscal (Refis ICMS Bahia). O programa permite descontos de até 95% sobre multas e juros, variando conforme a forma de pagamento. O abatimento máximo é concedido para quitação à vista, enquanto nos parcelamentos os descontos são reduzidos conforme o número de parcelas escolhidas.
Empresas em recuperação judicial ou falidas também podem aderir ao programa. A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA) ressalta que os boletos devem ser gerados exclusivamente pelo site oficial do órgão, evitando possíveis golpes e fraudes por e-mail ou outros canais não autorizados.
O Refis contempla débitos inscritos até 31 de dezembro de 2023, incluindo aqueles que já estão parcelados ou em disputa administrativa ou judicial. Para mais informações e esclarecimento de dúvidas, os contribuintes podem acessar o Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), plataforma digital que facilita a comunicação direta com a Sefaz-BA.
