Após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir, por maioria, descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), estabeleceu uma comissão especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Drogas. A formação do colegiado foi oficializada nesta terça-feira (25) através de um ato da presidência, registrado no sistema de tramitação do texto legislativo.A comissão especial será composta por 34 membros e terá a tarefa de elaborar um parecer sobre a PEC no prazo de 40 sessões de plenário. Esta é a última etapa antes da proposta ser debatida pelo plenário da Câmara. A PEC, que já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara sob a relatoria de Ricardo Salles (PL-SP), também já recebeu o aval do Senado.De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a proposta prevê a inclusão na Constituição de que será considerado crime “a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Para a aprovação da PEC, são necessários os votos de ao menos 308 deputados, em dois turnos de votação no plenário, com um intervalo de cinco sessões entre cada turno.Se a Câmara aprovar o texto sem alterações, a PEC seguirá para promulgação, consolidando a criminalização do porte de drogas no Brasil.
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