A Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias
Navegáveis (CESPORTOS/BA), órgão colegiado coordenado pela Polícia Federal e que
ainda tem como membros a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), a
Receita Federal do Brasil, a Autoridade Portuária, a Secretaria da Segurança Pública da
Bahia e a Marinha do Brasil, realizou, nesta segunda-feira (19/02) uma inspeção no
Terminal Aquaviário de Madre de Deus (TEMADRE), situado na cidade de Madre de
Deus/BA, na Baía de Todos os Santos.
A inspeção é uma atividade exclusivamente realizada pelas CESPORTOS, consistente em
uma avaliação in loco, prevista e disciplinada na Resolução n° 53 – CONPORTOS/MJSP, de
04/09/2020, que regulamenta o Código ISPS – internalizado por meio de aprovação pelo
Congresso Nacional do Decreto Legislativo n° 645, de 18 de setembro de 2009, e
promulgado pelo Decreto n° 9.988, de 26 de agosto de 2019 -, e constitui uma das etapas
do processo de obtenção ou endosso da Declaração de Cumprimento, documento por meio
do qual o Governo Brasileiro certifica o cumprimento das disposições dos sistemas
internacionais de prevenção e repressão a atos ilícitos nos portos, terminais e vias
navegáveis, e sem o qual a instalação portuária não pode receber embarcações que
realizem viagens internacionais.
Por sua vez, o TEMADRE é um complexo de instalações composto por quatro áreas – o
Parque Mirim (PQM) e sua infraestrutura portuária, o Parque Suape (PQS), o Parque Maria
Quitéria (PQMQ) e o Terminal de Regaseificação de GNL da Bahia (TRBA) – e é o principal
ponto de escoamento da produção da Refinaria de Mataripe (REFMAT), cujos derivados
abastecem as regiões Norte e Nordeste do País. Desta forma, suas atividades têm impacto
fundamental na economia da Bahia e do Nordeste.
