Nesta quarta-feira (22), o prefeito Bruno Reis enviou à Câmara de Vereadores um abrangente projeto de lei, contemplando medidas significativas para Salvador. O pacote inclui a criação do Programa Incentivado de Parcelamento de Dívidas (PPI 2023), alterações nas regras do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos (ITIV) e uma série de incentivos fiscais destinados ao Centro Histórico.
O destaque do texto abrange programas como o Renova Centro, voltado para Empreendimentos e Moradias, Feiras e Congressos no Centro, Desenvolvimento de Novos Polos Logísticos e Atividade Econômica de Incorporação Imobiliária. O PPI, que não ocorria desde 2020, proporcionará condições especiais para o pagamento de débitos, incluindo descontos de até 100% em multas e juros para pagamentos à vista, além de parcelamento em até 60 meses.
Segundo o prefeito, o pacote visa aprimorar o ambiente de negócios, oferecer segurança jurídica aos investidores e conceder estímulos ao setor imobiliário. A secretária da Fazenda, Giovanna Victer, ressalta que o PPI é parte de ações para regularizar a situação fiscal de famílias e empresas.
Além disso, o projeto propõe a remissão de créditos tributários para cooperativas de materiais recicláveis e entidades culturais. Há também mudanças no ITIV, com a cobrança baseada no valor arrematado em leilões, e a prorrogação de programas como Procultura e Proturismo. O Renova Centro oferecerá R$ 500 milhões em renúncia fiscal em uma década, buscando fomentar moradia, empreendedorismo e a circulação no Centro Histórico.
