No final do mês de setembro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que visa modificar o Código Civil, estabelecendo a divisão igualitária de herança entre irmãos bilaterais e unilaterais no contexto de sucessão familiar.
Atualmente, de acordo com a redação vigente do Código Civil, quando irmãos bilaterais (com os mesmos pai e mãe) concorrem à herança com irmãos unilaterais (que compartilham apenas um dos pais), os meios-irmãos unilaterais recebem metade do valor que os irmãos bilaterais herdam.
A nova proposta foi aprovada na comissão em caráter terminativo, mas há um pedido pendente para que seja analisada pelo plenário da Casa antes de seguir para o Senado. As deputadas Laura Carneiro (PSD) e Carmen Zanotto (Cidadania) são as autoras do projeto. Elas argumentam que a proposta está alinhada com o princípio constitucional da igualdade entre os filhos, independentemente da “constância ou não do casamento”.
A Constituição estabelece que os filhos, independentemente de serem fruto ou não do casamento ou por adoção, possuem os mesmos direitos e qualificações, proibindo qualquer forma de discriminação com relação à filiação.
