Uma recente auditoria conduzida pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) trouxe à luz uma série de falhas da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) no cumprimento de suas responsabilidades em relação à fiscalização de bens, equipamentos e concessões sob sua jurisdição legal.
De acordo com a análise técnica do TCE-BA referente ao exercício de 2021, a Agerba não está cumprindo sua obrigação de fiscalizar a concessão da Rodovia BA-093, a qual está sob a responsabilidade da empresa Bahia Norte. Mesmo com a continuidade da cobrança de pedágio, a agência não está agindo conforme o estabelecido em contrato, especialmente no que diz respeito à não conclusão da duplicação dos trechos referentes aos km 0 e 3 da rodovia, uma obra que deveria ter sido finalizada em 2013, três anos após o início da concessão.
O deputado estadual Alan Sanches, líder da oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), criticou a ineficiência da Agerba em cumprir seu papel de fiscalização. Ele destacou a disparidade na atuação da agência, que se concentra em fiscalizar pequenos operadores, como os proprietários de vans, enquanto deixa as grandes empresas agirem com impunidade. Alan Sanches questionou por que a agência não tomou medidas em relação a uma situação que perdura há anos, mesmo com metade do contrato já vencido.
Além da falta de ação em relação à duplicação das rodovias, a Agerba também negligenciou o acompanhamento dos relatórios que a Bahia Norte deveria regularmente apresentar, resultando em falta de transparência e deixando os usuários sem informações sobre as condições de tráfego. Essa situação, segundo o TCE-BA, não apenas beneficia indevidamente a concessionária, mas também prejudica os usuários que pagam tarifas sem desfrutar dos benefícios prometidos. A inação da Agerba quanto a essas questões coloca em risco a qualidade dos serviços e a confiança dos usuários nas concessões sob sua responsabilidade.
