O vereador Augusto Vasconcelos, do PCdoB, trouxe um importante assunto para discussão na Câmara Municipal de Salvador nesta segunda-feira (18/09). Ele destacou a decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relacionada à dedução do Imposto de Renda (IR) sobre as contribuições extraordinárias feitas à previdência privada.
A decisão unânime da 1ª Turma do STJ estabeleceu que as contribuições extraordinárias para entidades fechadas de previdência privada podem ser deduzidas no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Essa determinação baseia-se na compreensão de que tanto as contribuições regulares quanto as extraordinárias têm o mesmo objetivo: financiar benefícios previdenciários. Portanto, ambas são elegíveis para dedução, dentro dos limites estipulados pela legislação, atualmente fixados em 12%.
Na qualidade de presidente do Sindicato dos Bancários da Bahia (SBBA), Augusto Vasconcelos tem trabalhado ativamente, em conjunto com outras entidades sindicais e associativas, no Congresso Nacional. O objetivo é a aprovação do Projeto de Lei 8821/2017, que garantiria a dedução das parcelas pagas para o equacionamento no Imposto de Renda. Isso proporcionaria aos contribuintes uma redução justa da carga tributária nesse contexto.
Recentemente, em 5 de setembro, aposentados da Caixa, com o apoio do Sindicato dos Bancários, realizaram um importante protesto contra o equacionamento que tem impactado significativamente o valor dos benefícios na FUNCEF. Além disso, aposentados da Petrobras também se manifestaram em relação aos equacionamentos na Petros.
