Nesta quinta-feira (25), a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou o Projeto de Lei referente ao pagamento da segunda parcela dos precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) aos professores e profissionais da Educação Básica do estado. No entanto, a decisão não inclui a correção dos juros e multa, o que gerou críticas.
O projeto estabelece que 60% dos recursos sejam destinados aos profissionais que têm direito à segunda parcela. Além disso, prevê um abono extraordinário de 30% do valor total para os profissionais ativos, inativos e contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda). Entretanto, a categoria esperava que os juros de mora também fossem pagos.
O governo da Bahia justificou que o pagamento segue a orientação de lei federal e as determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), que não permitem a inclusão dos valores dos juros de mora nos precatórios. A votação na AL-BA foi marcada por protestos dos professores presentes e discussões acaloradas entre os deputados. A oposição, que se opôs à decisão, tentou emendar o projeto para incluir o pagamento dos juros, mas a emenda foi rejeitada pelo relator, o deputado Vitor Bonfim (PV).
Além disso, a AL-BA aprovou o PL 25.025/23, que autoriza o Poder Executivo a solicitar empréstimos de até R$400 milhões, no âmbito do programa de infraestrutura e saneamento (FINISA). O Executivo argumentou que esse investimento é fundamental para obras, desenvolvimento das cidades e geração de empregos. No entanto, a oposição questionou a falta de transparência no uso desses recursos, expressando preocupação com a destinação do montante.
Apenas a oposição e o deputado Hilton Coelho (PSOL) votaram contra a proposta. Esse empréstimo é um dos pedidos de linha de crédito enviados pelo Executivo, e se todos forem aprovados, totalizarão uma liberação de R$1,7 bilhões em operações de crédito.
