A Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon), ligada à Secretaria de Ordem Pública (Semop), emitiu uma notificação à agência de viagens 123 Milhas devido a cancelamentos e suspensões em massa de passagens promocionais. Os clientes afetados enfrentam dificuldades para receber reembolsos adequados, já que a agência ofereceu apenas vouchers como compensação.
A Codecon requisitou esclarecimentos sobre as medidas tomadas para garantir o cumprimento das ofertas e um reembolso justo aos consumidores prejudicados. Possíveis multas entre R$900 e R$9 milhões podem ser aplicadas por informações inconsistentes ou desobediência.
Além das implicações financeiras, os danos emocionais também são considerados, conforme o diretor-geral da Codecon, Zilton Netto, destacou. Ele ressaltou a importância de assegurar a implementação de medidas concretas para garantir a atenção devida aos consumidores afetados, seja cumprindo as ofertas originais ou concedendo reembolsos apropriados, de acordo com a lei.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe contratos que permitam cancelamento unilateral e o uso exclusivo de vouchers como compensação. Caso um consumidor tenha sido afetado pelas ações da agência de viagens 123 Milhas, é recomendável denunciar através do aplicativo Codecon Mobile, do site www.codecon.salvador.ba.gov.br ou ligar para o Fala Salvador 156 para acompanhar o andamento do caso.
