O governo promulgou, nesta terça-feira (25), através do Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) que estabelece as normas para as apostas esportivas. As novas regras já estão em vigor, mas aguardam análise do Congresso Nacional dentro de um prazo de 120 dias para que sejam confirmadas definitivamente.
Conforme as disposições da MP, as empresas de apostas serão tributadas em 18% sobre o “Gross Gaming Revenue” (GGR), que representa a receita obtida com todos os jogos após o pagamento dos prêmios aos jogadores e descontos de imposto de renda (IR) sobre as premiações.
Inicialmente, o Ministério da Fazenda havia divulgado uma proposta que previa uma taxação menor, de 16%. No entanto, o governo optou por estabelecer o percentual de 18% visando a arrecadação de recursos para os cofres públicos.
Segundo projeções da Fazenda, o governo poderá obter até R$ 2 bilhões em 2024 com a regulamentação das apostas esportivas. Para os anos seguintes, as estimativas variam entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões de arrecadação anual.
A MP representa um marco importante na regulamentação desse setor no país, proporcionando uma fonte significativa de receita para o governo e uma maior segurança jurídica para as empresas que atuam no ramo de apostas esportivas. Contudo, a decisão final sobre as regras e tributações caberá ao Congresso Nacional durante o período de análise da medida.
