O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por oito votos a três, que onze pontos da Lei dos Caminhoneiros relacionados à jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal são inconstitucionais. A decisão contraria a posição do relator, ministro Alexandre de Moraes.
Além disso, o STF, na mesma decisão, considerou constitucional a exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais.
A Corte analisou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes (CNTT), que questionou a lei 13.103 de 2015. Essa legislação estabeleceu as diretrizes para a profissão de motorista.
