Foi aprovado, nesta quarta-feira (21), em sessão extraordinária na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba) o Projeto de Lei que regulamenta o pagamento do dinheiro do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef) para profissionais de educação. Segundo o presidente da Casa, o deputado Adolfo Menezes, a categoria receberá 80% dos precatórios – inicialmente o valor destinado aos professores seria de 60% -, os demais 20% serão encaminhados para melhorias estruturais de escolas no Estado.
“O primeiro projeto que chegou à Casa, há uns 15 dias, era de 60% e foi aumentado para 80%. A dívida que estava parcelada em oito anos, o governador propôs pagar de uma só vez. Então houve esse avanço. Claro que é natural que se os professores quiserem, além desse avanço que o governador deu para compensar, pleiteiem e corram atrás de seus direitos”, disse.
No painel da Casa, não foram mostrados os números que indicariam quantos deputados votaram a favor e quantos foram contra a aprovação do PL. Procurada, a assessoria da Alba informou que ainda não tem esse detalhamento sobre a decisão favorável ao projeto. Os professores reivindicavam pelo pagamento integral dos precatórios com a inclusão dos juros de mora.
No entanto, o projeto aprovado nesta quarta não inclui o pleito da categoria. Ainda de acordo com o deputado Adolfo Menezes, o pagamento dos precatórios com correção poderia acarretar em problemas jurídicos para o Estado e relacionados ao período eleitoral. “O governador me disse, pessoalmente, que não poderia pagar [os juros] para não acarretar em uma improbidade administrativa. Ele não quer ter problema futuramente. Então já foi um grande ganho esses 80%. Se os professores acharem que têm mais direitos, a Justiça está aí”, completou.
Representando Sandro Régis, deputado do União Brasil e líder da oposição na Alba, Tiago Correia, do PSDB, criticou a justificativa de que a inclusão dos juros no pagamento seria uma manobra para favorecimento eleitoral. “A gente se espanta com argumento do governo de que ele não pode acatar aquilo que é direito dos professores para que não seja interpretado como forma de obter favorecimento em período eleitoral. Os precatórios são um direito, não uma gratificação”, fala.
Protestos
A votação, que contou com a presença de poucos deputados em esquema presencial e a maior parte deles em votação online, começou com protestos. Em frente ao prédio da Alba, centenas de educadores se reuniram para reivindicar o pagamento dos precatórios de maneira integral, com juros e correções devidas. Isso porque o projeto, enviado pelo governador Rui Costa, tem um adendo que reduz o valor a ser pago: o não pagamento dos juros.
Por lei, o governo era obrigado a pagar pelo menos 60% dos precatórios. No projeto enviado para a Assembleia, o pagamento seria de 80% destes. No entanto, como o governo da Bahia cobrava à União o montante de dinheiro devido pelo Fundef desde 2002, a ausência dos juros faria o pagamento corresponder 26,5% do que os profissionais têm direito.
Professora há 25 anos, Ana Maria Santos, 50, foi ao Centro Administrativo da Bahia (CAB), onde fica a Alba, para se unir aos outros professores manifestantes. Ela afirma que o projeto sem os juros é um desrespeito contra a classe.
“Estamos aqui com professores de várias regiões do estado reivindicando o que foi definido em assembleia. […] O pagamento sem juros é um descumprimento já que ele mesmo [Rui Costa] tinha dito em entrevista que ia pagar conforme a lei. Então, se a lei indica com juros, é assim que tem que ser”, afirma ela.
Outro presente no protesto foi o professor Weslen Moreira, 50, que atua há 20 anos na educação. Além de pedir o pagamento integral, ele afirmou que a classe de professores se organiza para ajuizar a situação caso o pagamento sem juros seja aprovado.
“Entendemos que a proposta não contempla o que devido porque temos ciência do direito que há sobre os juros dos precatórios, a gente tem que receber. Se aprovar sem, vamos ajuizar a questão para ir atrás do que é direito”, afirma ele, que é diretor do departamento jurídico da APLB.
Em favor dos juros
No início da sessão que definiu a aprovação dos projetos, os deputados oradores se mostraram alinhados aos pedidos dos professores. Olívia Santana, deputada do PCdoB e que compõe a ala de apoio ao governo, votou pela aprovação do projeto, mas disse que é preciso agir para garantir o pagamento dos juros.
“É importante ser votado esse ano para avançar. É preciso garantir o pagamento as pessoas estão precisando desse recurso. Os professores precisam que o governo pague e garanta que esse dinheiro caia nas contas. Os professores têm liberdade de judicializar. Em negociação com o líder e em diálogo com o governador, conseguimos mudar o projeto original que chegou. Mas a gente não conseguiu convencer o governo a garantir o pagamento dos juros de mora”, disse Olívia logo após a votação que aprovou o pagamento dos precatórios.
“A gente aprovou o projeto possível e tem de continuar apoiando o movimento de busca pelas vias judiciais para o pagamento do juros. É importante destacar que um dos resultados da negociação foi fazer com que essa lei só tenha validade para esta parcela. E que o próximo governo, sem essa situação de ser o último ano de gestão e na boca de uma eleição, possa legislar e trazer uma nova matéria garantindo um pagamento integral de tudo aquilo que os professores têm direito”, completou a deputada.
A sessão foi transmitida ao vivo pelo canal da Alba.
Foto: Reprodução | TV Alba
