Nesta terça-feira (30) ocorrera uma sessão extraordinária, com o objetivo de apreciar quatro projetos de lei enviados pelo Poder Executivo, entre eles o que institui o Programa Consórcios Municipais da Bahia. A sessão foi convocada pelo presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), o deputado Adolfo Menezes do (PSD).
O objetivo da proposição é disciplinar a realização de acordos entre o Estado e os consórcios, “bem como apoiar e fomentar a instituição e o desenvolvimento dos consórcios municipais, reiterando o compromisso do governo do Estado com a efetivação do federalismo de cooperação”. O chefe do Executivo solicitou urgência na tramitação da proposta.
Ocorrera também a votação para o Projeto de Lei nº 24.562/2022, onde o mesmo prevê a revisão da pensão de policiais militares. O Governo da Bahia tem como proposta, estabelece regras para a concessão dos benefícios de pensão a viúvas e filhos de policias militares da Bahia.
Outro Projeto a ser pautado é o Regime da Previdência Complementar, fixando o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões, além de prever a criação de uma entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação. O último projeto de lei na pauta autoriza o Poder Executivo a ceder à instituição financeira pública créditos decorrentes de precatório federal.
