A Prefeitura de Salvador regulamentou nesta última terça-feira (9), uma Lei que pode aplicar multas entre R$ 2 mil e R$ 20 mil para homens que importunarem mulheres. Apesar de ser anunciada nesta última terça-feira (9), a Lei nº 9.582/2021 foi regulamentada na segunda-feira (8).
O artigo 1º estabelece sanções para quem cometer assédio contra mulheres ou que as exponham publicamente ao constrangimento. A lei será aplicada para casos de assédio de cunho sexual ou que atente contra a dignidade da mulher, por meio de constrangimento, intimidação, ofensas, ameaças, comportamentos, palavras ou gestos que violem o direito à livre circulação, à honra e à dignidade da mulher no âmbito da incidência ou não da Lei Maria da Penha.
A denúncia deve ser realizada através do 156. Com isso, uma comissão vai investigar o caso. De acordo com a prefeitura, os casos comprovados serão encaminhados também para órgãos de segurança e para o Ministério Público da Bahia (MP-BA).
As infrações de menor potencial serão punidas com multa de R$ 2 mil a R$ 2,5 mil. Já as médias terão multa de R$ 5 mil, e os casos graves custarão R$ 20 mil aos abusadores.
